Bens indicados à penhora pelo credor não vinculam o juiz

Não existe vinculação do juiz aos bens indicados à penhora pelo credor em ação monitória

Editora deve indenizar empresário

Pedido de danos materiais e morais

Montadoras podem fazer venda direta de veículos sem ICMS para clientes especiais

E-commerce entenda os direitos do consumidor e cuidados

Entenda os cuidados para segurança do seu ecommerce

STJ muda seu entendimento a respeito do direito à indenização de seguro de vida em caso de suicídio: avanço ou retrocesso?

de carência de dois anos da assinatura do contrato de seguro de vida. Diante desse quadro, verifica

Lei nº 11.718, de 20 junho de 2008

Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural

TCU denuncia e multa Vannuchi por superfaturamento

Irregularidades apontam desvios por parte de Vannuchi e assessores com empresas de eventos de Brasília

STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais

O STJ admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto.

Apelação cível. Reintegração de posse. Requisitos não demonstrados. Esbulho descaracterizado. Conhecimento e desprovimento do recurso.

DF é condenado a restituir imposto cobrado a mais com base no valor de mercado

O valor a ser restituído é de R$ 3.624,52.

Empresa terá que ressarcir consumidor por fornecer produto de qualidade inferior

A empresa terá ainda que indenizar o cliente pelos danos morais causados.

Curso para concursos públicos indenizará aprovado que teve nome utilizado indevidamente

Estudante teve nome divulgado sem ter estudado na escola.

Cautelar de Exibição de Documentos. Pagamento das Verbas de Sucumbência

Processo Civil.

Roubo de caminhão afasta dano por não entrega de mercadoria

Grêmio deverá pagar multa de 13 milhões de dólares

Grêmio deverá pagar multa.

Empresária deve ser indenizada

Intervenção do MP em demandas indenizatórias contra Poder Público não é obrigatória

A existência de indisponibilidade de bens na matrícula prejudica o procedimento da Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial regulariza imóveis que não possuem nem Escritura Definitiva nem o Registro em Cartório (RGI) em nome de quem comprou e quitou.

Na Adjudicação Compulsória Extrajudicial também preciso de Ata Notarial?

A Adjudicação Compulsória é feita inteiramente em Cartório, sem processo judicial, sob assistência de Advogado, na forma da Lei 14.382/2022.